Principais Áreas de actuação deste escritório:
- Elaboração de processos de Regularização e Legalização de estrangeiros em Portugal e respectivo acompanhamento do cliente em todo o processo junto aos Órgãos Oficiais, em Portugal.
- Pedido de autorização de permanência / vistos - Brasil.
- Assistência consular
- Pedido de Estatuto de igualdade de direitos para cidadãos brasileiros e cidadãos portugueses
- Preparação de processo para casamento
- Obtenção de antecedentes criminais na Policia Federal Brasileira e sua certificação em Consulado Português.
- Obtenção de prontuários junto do DETRAN para a transferência de habilitação de motorista.
- Pareceres escritos
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Brasil/Portugal
Estatuto da Igualdade (acordo assinado entre Brasil e Portugal em Porto Seguro, em 21 de Abril de 2000)
O Estatuto da Igualdade concede a brasileiros em Portugal e a portugueses no Brasil os mesmos direitos e deveres dos respectivos nacionais, sem contudo perder sua nacionalidade originária. Ou seja, continuam a ser estrangeiros, mas em condições diferenciadas. Está excluída da equiparação de direitos as prerrogativas exclusivas de cidadãos natos, como determinados cargos públicos, e os direitos políticos, outorgados apenas após cinco anos de residência permanente.
Ratificado em Lisboa aos 22 de março de 1972, o Estatuto pode apenas ser pleiteado se o estrangeiro atender aos seguintes requisitos:
• capacidade civil, segundo a lei pátria;
• residência permanente no respectivo território estrangeiro de pelo menos um ano, por meio do visto de residência permanente;
• ser cidadão de Portugal ou do Brasil.
O estrangeiro interessado deve formular o pedido junto ao respectivo Ministério da Justiça. Caso o estrangeiro perca sua nacionalidade de origem (brasileira ou portuguesa), ou se lhe for cassado o visto de residência permanente, cessa-se a igualdade de direitos e deveres.
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Emigração para o Brasil
Residência, Vistos, Estatuto de igualdade, Direito Tributário Brasileiro...
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